Reforma estrutural que redefine o sistema salarial da Administração Pública, promovendo equidade, transparência e valorização dos funcionários públicos.
O Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), inscrito no PDN 2022–2027, visa harmonizar e reforçar as regras e práticas salariais na Administração Pública, incluindo remunerações e benefícios dos funcionários e agentes administrativos.
Levantamento da situação actual.
Concepção das novas medidas.
Publicação oficial dos novos instrumentos.
Divulgação e alinhamento institucional.
Proceder a revisão da arquitectura remuneratória de todas as funções, poderes e instituições de todos os níveis da Administração Pública Directa e Indirecta abrangida pela Lei de Bases da Função Pública.
Indicar directrizes metodológicas para os planos de benefícios e compensações dos poderes legislativo e judicial.
Estabelecer directrizes metodológicas a serem observadas nos planos de benefícios e compensações do sector empresarial público, entidades administrativas independentes e administração autónoma.
Órgãos da Administração Pública Directa, central e local, do Estado
Órgãos da Administração Indirecta do Estado, isto é, Institutos Públicos
Órgãos da Administração Pública Militar e Paramilitar
Órgãos do Poder Legislativo
Órgãos do Poder Judicial
O RINAR possui um conjunto de objectivos gerais e específicos que norteiam a sua implementação.
Implementar uma arquitectura remuneratória na Administração Pública transparente, flexível e que motive e retenha os melhores quadros disponíveis no mercado, garantindo sustentabilidade das finanças públicas.
Padronizar o processo remuneratório na República de Angola, garantindo que os critérios e procedimentos para definição de salários e benefícios sejam comparáveis e de fácil compreensão.
Estabelecer um quadro de recomendações para a fixação de planos de benefícios e compensação do trabalho na República de Angola.
Consolidar e optimizar o conjunto de normas que estabelecem a arquitectura remuneratória na AP.
Elaborar estudos económicos e de impacto orçamental de forma a definir um modelo de valorização pecuniária e não pecuniária do capital humano na AP.
Construir um perfil de dimensionamento do quadro de pessoal na FP com base na carga de trabalho e nas competências exigidas por cada posto de trabalho.
Instituir um instrumento para a materialização da implementação dos benefícios não pecuniários na AP (Fundo ou Associação Mutualista).
Construir um perfil de valorização do vencimento-base em contrapartida da remuneração complementar (subsídios, Complementos e outros benefícios associados à função ou cargo).
Institucionalizar um modelo de reajuste e revisão regular dos vencimentos da AP, isto é o perfil de actualização dos vencimentos.
O RINAR apresenta um conjunto de desafios:
Com o RINAR, espera-se:
Ter um diagnóstico da política remuneratória e das estruturas de cargos e carreiras
Redefinir a política salarial
Harmonização da estrutura de carreiras e cargos
Um novo pacote de benefícios não pecuniários
Uma nova estrutura remuneratória
A implementação do RINAR é coordenada pelo Ministro de Estado para Coordenação Económica e executada por um Grupo Técnico interministerial criado para o efeito.
Ao longo da vigência do Programa tem se vindo a introduzir progressivamente um conjunto de diplomas, que materializam o alcance dos objectivos do Programa.
A legislação apresentada centra-se na política remuneratória e nos grupos de pessoal, não esgotando o conjunto da legislação vigente na Administração Pública.
Conjunto de diplomas estruturantes aplicáveis à Administração Pública.
Diplomas que regulam a estrutura salarial, benefícios e mecanismos de compensação.
Legislação relativa à organização, carreiras e enquadramento dos diferentes grupos de pessoal.
Ao longo das últimas décadas, o sistema remuneratório da Administração Pública foi sendo desenvolvido através de vários regimes legais aplicáveis a diferentes carreiras e sectores. Com o tempo, essa evolução originou estruturas complexas e diferenças significativas entre funções com níveis semelhantes de responsabilidade. O RINAR foi criado para modernizar esse sistema, promovendo maior coerência, transparência e previsibilidade na estruturação das carreiras, salários e benefícios dos funcionários públicos.
O RINAR visa introduzir uma nova arquitectura para organizar carreiras, categorias e a estrutura remuneratória da Administração Pública. O objectivo é tornar o sistema remuneratório mais claro, previsível e alinhado com critérios de responsabilidade, qualificação e complexidade das funções.
O RINAR abrange os funcionários públicos e agentes administrativos dos órgãos da Administração Pública Directa e Indirecta do Estado.
A implementação do RINAR ocorre de forma gradual. O programa está estruturado em fases que incluem diagnóstico, preparação das medidas, implementação progressiva de instrumentos legais e acções de sensibilização e comunicação.
Tal como outras reformas de políticas públicas, o sistema remuneratório pode evoluir ao longo do tempo. O RINAR estabelece uma base estruturante que poderá ser ajustada sempre que necessário para acompanhar a evolução da Administração Pública.
A Constituição da República de Angola estabelece a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judicial. Cada um destes poderes possui autonomia institucional e enquadramentos próprios, incluindo em matérias de remuneração.
